O projeto proposto pelo deputado Ricardo Ayres, do partido Republicados, altera o Estatuto da Advocacia, permitindo que advogados agredidos no exercício de suas funções solicitem ao juiz ou à polícia uma série de medidas protetivas. Entre as medidas previstas estão a proibição de qualquer contato entre o agressor e o advogado, restrição ou proibição do acesso do agressor às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do profissional, bem como a prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica.
De acordo com a proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, as medidas protetivas serão concedidas com urgência, sem a necessidade de audiência de custódia, e terão validade inicial de 30 dias, podendo ser prorrogadas por mais 30 ou conforme a necessidade.
Um ponto importante do projeto é que a concessão das medidas protetivas será feita a partir do depoimento do advogado agredido, independente da abertura de processo penal ou civil, inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência. Além disso, o descumprimento das medidas sujeitará o infrator a penas que variam de três meses a dois anos de detenção.
Essa iniciativa é uma importante conquista para a classe dos advogados, que muitas vezes enfrenta situações de violência e ameaças no exercício de suas atividades. Com a aprovação desse projeto, espera-se garantir mais segurança e proteção aos profissionais da advocacia em todo o país.
