SENADO FEDERAL – Projeto de lei que prioriza penhora de imóveis em execução fiscal aguarda deliberação do Senado para evitar conflitos injustos.

Atualmente, está sob análise no Senado Federal um projeto de lei que propõe alterações no Código de Processo Civil, mais especificamente na Lei 13.105 de 2015. Essa proposta visa estabelecer que, durante a execução fiscal de tributos imobiliários, caso haja dúvidas ou contestações sobre a efetiva propriedade do bem, o juiz terá a possibilidade de priorizar a penhora do bem que está sendo objeto da cobrança dos tributos.

O projeto de lei 584/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 e agora aguarda a definição sobre sua tramitação nas comissões do Senado. O autor da proposta, deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco, explica que a intenção é resolver situações envolvendo imóveis que foram vendidos para terceiros, mas que ainda não foram regularizados no registro de imóveis. Segundo Coutinho, muitas vezes a execução fiscal acaba sendo direcionada injustamente ao antigo proprietário, o que gera uma série de problemas e conflitos.

O deputado argumenta que a legislação atual permite que a inadimplência se perpetue, prejudicando os verdadeiros devedores e beneficiando aqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais. Além disso, a falta de pagamento do tributo pode gerar execuções fiscais injustas que acabam sendo transferidas de geração em geração, impactando os herdeiros sucessivamente.

Coutinho destaca que a proposta busca evitar conflitos entre as partes, dando ferramentas ao Executivo e ao Judiciário para lidar com essa questão de forma mais justa e harmoniosa. Atualmente, os antigos proprietários ou seus herdeiros muitas vezes precisam recorrer à justiça para tentar reaver os valores pagos de forma injusta, o que pode criar um ambiente de animosidade e desavenças.

Portanto, a aprovação desse projeto de lei pode representar um avanço na resolução de conflitos relacionados à execução fiscal de tributos imobiliários, favorecendo uma convivência mais pacífica e justa entre os envolvidos.

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