Uma das principais mudanças propostas pelo PL 3.519/2019 é a exclusão da necessidade de uma nova lei para definir as competências dos juizados especiais cíveis, conforme previa o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015). Com isso, busca-se simplificar e agilizar o acesso à justiça, sem a necessidade de aprovação de uma nova legislação específica.
Vale ressaltar que o projeto teve origem na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado, demonstrando o consenso em torno da importância dessa medida. A aprovação pela CCJ do Senado é mais um passo importante rumo à efetivação dessas mudanças.
Os juizados especiais cíveis desempenham um papel fundamental na resolução de conflitos de menor complexidade, contribuindo para a celeridade e eficiência do Poder Judiciário. Manter e reforçar as competências desses juizados é essencial para garantir o acesso à justiça de forma célere e eficaz.
A expectativa agora é de que o projeto seja aprovado pelo Plenário do Senado e siga para sanção presidencial, para que as mudanças propostas possam ser efetivadas o mais breve possível. A sociedade aguarda com expectativa a modernização e aprimoramento do sistema de justiça, visando garantir os direitos dos cidadãos de forma mais eficiente e acessível.
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