SENADO FEDERAL – Projeto de lei que institui Programa de Regularização de Débitos não Tributários é destaque na pauta da CCJ nesta quarta-feira.

Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado terá como primeiro item da pauta de votações o projeto de lei que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PL 953/2021). A proposta tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral Federal possam ter descontos sobre juros e multas de mora, bem como prazos diferenciados para pagamento.

O PL 953/2021 é visto como uma medida importante para ajudar a reorganizar as finanças de muitos contribuintes que se encontram em situação de endividamento com esses órgãos. Com a possibilidade de redução de juros e multas, a expectativa é que mais pessoas e empresas consigam regularizar suas pendências de forma mais acessível e transparente.

Durante a reunião da CCJ, os senadores discutirão a viabilidade e os impactos que essa proposta pode trazer para a economia e para a sociedade como um todo. Alguns parlamentares argumentam que a medida pode ajudar a reaquecer a economia, ao passo que outros levantam questões sobre a renúncia fiscal e os possíveis efeitos no orçamento público.

É importante ressaltar que, caso o projeto seja aprovado pela CCJ, ele ainda passará por outras instâncias do Senado e da Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. Portanto, a discussão em torno do PL 953/2021 está apenas no início, e muitos debates e negociações ainda devem ocorrer para que a proposta seja efetivamente implementada.

Fique ligado para mais informações sobre o desenrolar desse projeto e suas consequências para a regularização de dívidas não tributárias no país. Acompanhe as próximas etapas de tramitação e as possíveis alterações que poderão ser feitas ao longo do processo legislativo.