Segundo o projeto, os terrenos cedidos seriam destinados exclusivamente a famílias de baixa renda que estejam organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. Além disso, as áreas poderiam ser utilizadas para a prática de agricultura orgânica e para a produção de mudas utilizadas no paisagismo urbano. Atualmente, a legislação só permite a cessão de imóveis para a realização de eventos de curta duração de caráter recreativo, esportivo, cultural, religioso ou educacional.
Outro tema em pauta é o Projeto de Lei 6.235/2023, que propõe a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), a ser emitida por bancos estatais de desenvolvimento para financiar projetos de infraestrutura, indústria e inovação voltados para micro, pequenas e médias empresas. A proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte para pessoas físicas que investirem em LCD, com alíquota de 15% para pessoas jurídicas e indivíduos residentes em paraísos fiscais.
Por fim, o terceiro item da pauta é o PL 5.177/2019, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares. A data, proposta pela Câmara dos Deputados, seria celebrada anualmente em 17 de setembro, com o intuito de informar e conscientizar a sociedade sobre essas doenças hereditárias que afetam mais de 104 mil pessoas no Brasil, sendo a Distrofia Muscular de Duchenne a mais comum, atingindo um a cada 3,5 mil meninos.
A votação desses projetos reflete o compromisso do Senado em debater temas importantes para a sociedade e buscar soluções que possam beneficiar a população brasileira.
