Atualmente, o artigo 327 do Código Penal já prevê um aumento de pena para crimes cometidos por dirigentes de órgãos da administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas. No entanto, os dirigentes de autarquias, embora também sejam instituições públicas, não estão contemplados por essa previsão. O projeto em análise pretende incluir esses servidores, que ocupam funções de liderança e assessoramento, no rol daqueles sujeitos ao agravamento da pena.
De acordo com a proposta, a pena será aumentada em um terço para os dirigentes de autarquias que cometerem crimes contra a administração pública, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, entre outros crimes previstos no Código Penal.
O senador Jorge Kajuru justifica a iniciativa argumentando que a exclusão dos dirigentes de autarquias da previsão atual do Código Penal é injustificada, uma vez que suas responsabilidades são tão relevantes quanto as de outros servidores públicos. Ele ressalta que todos os dirigentes públicos têm o dever de agir com honestidade e respeito às leis.
Kajuru também destaca que a questão da exclusão dos dirigentes de autarquias já foi objeto de discussão em instâncias superiores do Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiram que não é possível aplicar analogicamente a causa de aumento de pena para esses servidores.
O projeto encontra-se em tramitação na CCJ em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, não precisará ser votado em Plenário, a menos que haja recurso. A proposta visa garantir a igualdade de tratamento na punição de crimes cometidos por dirigentes de autarquias e outros agentes públicos de liderança.
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