De acordo com o projeto, as multas para infrações relacionadas à proteção de dados pessoais seriam aumentadas, em conformidade com as penalidades estabelecidas na legislação. Além disso, os estabelecimentos comerciais seriam obrigados a fixar cartazes informando aos consumidores sobre a proibição da exigência de fornecimento de dados pessoais. O objetivo é garantir que os consumidores tenham maior conhecimento sobre seus direitos em relação à proteção de seus dados pessoais durante as transações comerciais.
O PL 4530/2023 ainda aguarda a designação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. Após passar pela comissão, o projeto de lei poderá ser discutido e votado pelo plenário, onde receberá emendas e poderá sofrer alterações antes de ser aprovado ou rejeitado.
A proposta do senador Angelo Coronel visa fortalecer a proteção dos dados pessoais dos consumidores, em consonância com as legislações existentes sobre o assunto. A discussão sobre a segurança dos dados pessoais tem ganhado relevância nos últimos anos, especialmente diante do aumento do uso da internet e das transações online. Portanto, a iniciativa do senador pode representar um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores em relação à privacidade e à segurança de seus dados.
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