A proposta aguarda despacho para ser encaminhada às comissões competentes. De acordo com o senador Portinho, a iniciativa não causará ônus adicional às partes, uma vez que seguirá as normas já previstas na legislação em vigor. Ele ressaltou a importância de garantir o direito à ampla defesa, com todos os recursos disponíveis, para as partes envolvidas nos processos perante os tribunais de contas.
Portinho também destacou que a obrigatoriedade da presença de advogados nessas instâncias preencherá uma lacuna deixada pela legislação atual. Apesar de recentes mudanças na lei que tratam das atividades privativas dos advogados, como fiscalização, competência e honorários, a atuação privativa nos tribunais de contas não estava prevista.
O senador argumentou que, assim como nos processos judiciais em que a ausência de advogado é suprida pela presença de defensores públicos, a presença de advogados nos tribunais de contas garantirá a igualdade de condições e o acesso à assistência jurídica gratuita para aqueles que necessitarem.
A proposta do senador Carlos Portinho visa aprimorar o sistema de controle e fiscalização das contas públicas, assegurando a efetiva defesa dos interesses das partes envolvidas nos processos perante os tribunais de contas. Agora, caberá aos parlamentares e às comissões analisar e debater a viabilidade e os impactos da proposta para o sistema jurídico brasileiro.
