O projeto, que já havia sido pautado na semana anterior mas não foi votado, sugere a suspensão da permissão para dirigir como consequência da condenação por crimes relacionados a drogas praticados com o uso de veículo automotor. Além disso, prevê que essa suspensão possa ser determinada pelo juiz como medida cautelar, a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, em qualquer fase da ação penal.
De autoria da Câmara dos Deputados, o PL recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e, se aprovado, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. Outro tema em pauta na comissão é o projeto de lei do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 4.805/2020, que propõe a criação de medidas para proteger a identidade de testemunhas que denunciem atos ilegais de interesse público, com o relator, senador Sergio Moro (União-PR), apresentando parecer favorável com emendas.
Além disso, os senadores também irão discutir o projeto de lei do ex-senador Flávio Dino, o PL 16/2024, que institui uma premiação para reconhecer o trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, além de criar o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública. O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é favorável ao projeto com três emendas.
Por fim, a comissão analisará um requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para diligência no Pará, com o objetivo de investigar as ações do governo estadual na busca e localização de pessoas desaparecidas. Damares destaca a importância dessas visitas para a elaboração do relatório final de avaliação do colegiado sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, citando que entre 2015 e 2023 mais de 11 mil pessoas desapareceram no estado do Pará, com menos de 1,4 mil localizadas, representando apenas 12% do total de desaparecidos.
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