A proposta tem como objetivo alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993) para garantir que os estrangeiros tenham acesso aos benefícios de assistência social sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória. A senadora enfatiza que a nova Lei de Migração busca eliminar burocracias que dificultam o acesso a direitos e assegurar a regularização documental necessária para receber os benefícios de forma ágil.
De acordo com Humberto Costa, o conceito de imigrante residente deve englobar aqueles que possuem autorização de residência para viver no Brasil. No entanto, o relator destaca a existência de um “limbo jurídico”, onde muitos imigrantes aguardam a conclusão do processo de regularização documental, mesmo atendendo aos requisitos necessários.
Com o intuito de atender às demandas dessa população, o senador propôs uma emenda para adaptar o sistema de acesso da Loas à documentação disponível para os imigrantes. Ele ressalta a importância de agilizar esse processo para garantir que aqueles que estão em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos benefícios de forma rápida e eficaz.
A aprovação desse projeto representa um avanço significativo na garantia dos direitos dos estrangeiros residentes no Brasil, visando promover a inclusão social e o acesso igualitário aos serviços de assistência. A expectativa é de que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) dê o parecer final favorável, para que a proposta possa avançar e se tornar lei em breve.
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