Segundo o texto do projeto, a área de reserva legal em propriedades rurais na Amazônia Legal poderá ser reduzida de 80% para até 50% em municípios que tenham mais da metade do território ocupado por unidades de conservação da natureza, terras indígenas ou áreas pertencentes às Forças Armadas. O relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC) pode influenciar a decisão dos membros da CCJ durante a votação.
Outro ponto relevante na pauta é o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça. A proposta visa aumentar as penalidades para quem cometer agressões contra autoridades do sistema judiciário e do Ministério Público.
Além disso, a CCJ também deve discutir a inclusão da qualidade do ar como um direito fundamental na Constituição, por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC) 7/2021. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) é a primeira signatária do texto que visa garantir a todos o direito à qualidade do ar, especialmente em ambientes públicos e privados de uso coletivo.
Outros temas em pauta incluem a ampliação da reserva de vagas para negros em concursos públicos, medidas de combate à violência nos estádios, e a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Todos esses projetos e propostas estão sendo debatidos com intenso interesse por parte dos senadores membros da CCJ, que devem votar sobre essas questões ao longo do dia de hoje. A população aguarda com expectativa as decisões que serão tomadas durante a reunião.
