SENADO FEDERAL – Projeto de Lei é aprovado no Senado e amplia prazo para representação criminal de mulheres vítimas de violência doméstica.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 1.713/2022, que estende para 12 meses o prazo para que as mulheres vítimas de violência doméstica possam fazer uma queixa criminal. Atualmente, o prazo máximo para iniciar uma investigação sobre o delito é de apenas seis meses. O projeto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Segundo a relatora, o prazo atual não é suficiente para garantir a proteção dessas mulheres. Elas frequentemente levam meses, às vezes anos, para romper o ciclo de violência doméstica. Muitas vezes, elas precisam de apoio para reconstruir suas vidas, tanto emocionalmente quanto materialmente.

A senadora também destacou que a violência doméstica envolve diversos crimes, como ameaça, perseguição e invasão de dispositivo informático. Diante disso, o projeto determina que o prazo de 12 meses seja contado a partir do momento em que a vítima toma conhecimento da identidade do agressor. A apresentação de uma queixa ou representação autoriza o início de uma investigação policial.

Além disso, a relatora aceitou uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para priorizar a tramitação de processos judiciais desse tipo de crime, independentemente do resultado ser morte ou não. Essa preferência não exigirá pagamento de taxas ou outras custas.

O projeto modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha para implementar as mudanças propostas.

No mesmo dia, a CCJ aprovou um requerimento para a realização de uma audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pouco mais de um mês depois de criticar a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que o debate ocorrerá no dia 31 de outubro, às 14 horas.

Essas decisões da CCJ visam a promover maior proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica e a reforçar a criminalização do porte de drogas. A aprovação do prazo de 12 meses para a representação criminal é uma importante medida para garantir que as vítimas tenham tempo suficiente para lidar com as consequências do abuso sofrido e buscar justiça. Já a realização da audiência pública sobre a PEC 45/2023 demonstra a preocupação em debater o tema e tomar decisões fundamentadas a respeito da criminalização do porte de drogas.