A aprovação ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma decisão conclusiva, o que significa que, caso não surjam recursos para sua revisão no Plenário, o projeto seguirá diretamente para análise dos senadores. Os deputados têm um prazo de cinco sessões para apresentar recursos, que se dará após o retorno das atividades legislativas em fevereiro.
O principal objetivo do projeto é garantir que a população tenha acesso a informações de interesse público, promovendo maior autonomia no conhecimento sobre o sistema penal. Para isso, o texto determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolva uma plataforma digital que possibilite aos usuários consultar dados de foragidos. O acesso se dará por meio de uma senha no portal gov.br, visando assegurar a privacidade e a segurança das informações.
Entre os dados que estarão disponíveis para consulta estão: foto recente, nome completo, data de nascimento, RG, CPF, anotações criminais, condenações, concessão de liberdade provisória, saída temporária, término do cumprimento de pena e a localização atual do indivíduo. Contudo, a iniciativa é acompanhada de severas restrições quanto à divulgação indevida das informações consultadas. Durante a discussão do texto, seu autor ressaltou que o intuito não é fomentar a disseminação dessas informações em redes sociais, mas sim proporcionar o acesso a dados relevantes de forma controlada.
Além disso, o projeto estipula que quaisquer divulgações inadequadas podem gerar sanções, conforme o Código Penal e outras legislações pertinentes. Também é garantida a proteção dos dados, alinhando-se às diretrizes impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que reforça a responsabilidade do Estado em garantir não apenas o acesso à informação, mas também a privacidade dos indivíduos envolvidos no sistema penal. A proposta representa um passo importante em direção à transparência e ao acesso à informação no Brasil, ao mesmo tempo em que procura proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
