SENADO FEDERAL – Projeto de lei complementar para pagamento de emendas parlamentares é sancionado, trazendo transparência e novas regras para distribuição de recursos.

Na tarde desta terça-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 210, de 2024, que define e torna mais transparente as regras para a proposição e execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Após um longo debate no Congresso, o projeto de lei complementar foi aprovado sem vetos, colocando fim ao impasse com o Poder Judiciário sobre o pagamento dessas emendas parlamentares.

O Senado teve um papel fundamental nesse processo, com a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 175/2024, em novembro, por meio de um substitutivo apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). No entanto, ao retornar à Câmara, alguns pontos foram rejeitados pelos deputados, como a elevação do número de emendas de bancada estadual e a destinação de 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde.

Um dos destaques da Lei Complementar 210 são as emendas individuais impositivas, conhecidas como emendas Pix, que totalizam R$ 8 bilhões somente em 2024. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, havia suspendido o pagamento desses recursos em agosto, aguardando a definição de regras pela Câmara. Com a nova lei, os autores das emendas deverão informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do beneficiado, priorizando obras inacabadas propostas anteriormente.

Além disso, a Lei Complementar 210 estabelece prioridade para estados ou municípios em situação de calamidade ou emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal na execução das transferências especiais. As emendas de bancada estadual também terão destinação específica para ações estruturantes, vedando a individualização de projetos para demandas individuais dos membros da bancada.

Outros pontos importantes incluem as emendas de comissão, que devem observar competências regimentais para ações orçamentárias, e as emendas de modificação, fora do limite do Novo Arcabouço Fiscal. A Lei Complementar 210 ainda prevê um contingenciamento de dotações de emendas parlamentares, seguindo as prioridades definidas pelo Poder Legislativo.

Com a sanção dessa lei, espera-se que o processo de execução e controle das emendas parlamentares seja mais claro e eficiente, beneficiando a transparência e a fiscalização dos recursos públicos destinados a obras e ações em todo o país. A expectativa é de que as emendas propostas pelos parlamentares contribuam para o desenvolvimento e o bem-estar da população, de acordo com as prioridades definidas em cada projeto.