De acordo com o projeto, mesmo que o trabalhador seja filiado a um sindicato, ele deve autorizar previamente e expressamente a cobrança de contribuições. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visa garantir o direito de oposição do trabalhador.
Antes de 2017, a contribuição sindical era obrigatória para trabalhadores mesmo que não fossem sindicalizados. No entanto, com a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição passou a ser facultativa para os não associados. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial, mas assegurou o direito de oposição.
O relator do projeto, senador Rogerio Marinho, incluiu em seu parecer a garantia do direito de oposição aos trabalhadores, conforme entendimento do STF. Assim, a cobrança só poderá ser feita aos sindicalizados e mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, garantindo o direito de oposição em assembleia.
Além disso, o projeto estabelece que a cobrança deve ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos, como o PIX. O envio de boletos para pagamento à residência do empregado ou à sede da empresa, caso o trabalhador já tenha exercido seu direito de não pagar, é proibido, sob pena de multa para o sindicato.
O projeto também prevê que o empregador deve informar ao empregado por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada no momento da contratação. O empregado tem o direito de se opor ao pagamento da contribuição tanto no ato da contratação como posteriormente, em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura de acordo ou convenção coletiva.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo, criticou o impacto do projeto sobre a organização dos trabalhadores e ressaltou que sindicatos patronais recebem recursos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos. Ele argumentou que é necessário equilibrar essa situação antes de aprovar uma proposta como essa.
O projeto também prevê que os sindicatos devem divulgar amplamente o direito de oposição aos trabalhadores, por meio de vários mecanismos, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails.
A proposta é uma tentativa de regulamentar o tema e garantir os direitos dos trabalhadores, evitando abusos por parte dos sindicatos. A discussão deve continuar na Comissão de Assuntos Sociais, onde o projeto será analisado antes de ser votado pelo plenário do Senado.
-
-
-
-
