O senador Kajuru ressaltou a importância dessa medida, afirmando que o mercado de crédito brasileiro apresenta taxas de juros elevadas e dificulta o acesso ao crédito para empreendedores, principalmente para famílias de baixa renda. Ele destacou que a inclusão dessa linha de crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) busca facilitar o acesso ao crédito para pessoas com deficiência.
Além disso, a CDH irá analisar o Projeto de Lei 4.928/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que visa assegurar o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esses programas buscarão prevenir e tratar transtornos mentais nessa faixa etária, com profissionais capacitados e a garantia de acesso aos medicamentos necessários.
Outro destaque da pauta é o projeto que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar as penas para o crime de posse e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destaca a importância de alinhar as sanções à gravidade das ações, visando proteger as crianças e adolescentes.
Por fim, será discutido o Projeto de Lei 2.199/2022, que propõe a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade, criado pela ONU. Essa mudança visa englobar todos os tipos de deficiência e acessibilidade, proporcionando uma representação mais inclusiva.
Esses e outros temas serão debatidos na reunião da CDH, com a possibilidade de encaminhamento para votação em outras comissões e posterior apreciação no Plenário.
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