A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), foi aprovada na última segunda-feira na Câmara dos Deputados, após passar pelo Senado no início de dezembro. O projeto de lei complementar (PLP) 163/2025 possibilita o uso de até 5% da receita do Fundo Social para essas despesas anuais durante um período de cinco anos. Essa autorização é resultado da promulgação da Lei 15.164/25, que teve origem na Medida Provisória (MP) 1.291/2025.
Em sua passagem pelo Senado, o projeto foi relatado pelo líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que fez modificações importantes no texto original. Ele excluiu do âmbito das despesas as financiadas com recursos de empréstimos internacionais, justificando que esses gastos devem ser tratados de maneira distinta, visando garantir a sustentabilidade financeira do país sem comprometer programas essenciais para o desenvolvimento.
O Fundo Social, que capta recursos da União oriundos da exploração de petróleo, é destinado a diversas áreas, incluindo educação, saúde pública e políticas ambientais. Com uma injeção anual de aproximadamente R$ 30 bilhões, espera-se que a destinação para saúde e educação, após a aprovação do projeto, aumente em torno de R$ 1,5 bilhão por ano.
As mudanças também garantem que esses recursos não impactem os limites de despesas primárias nem a meta fiscal do governo. As despesas discricionárias, que podem ser cortadas para atender às regras fiscais, não serão afetadas por esse novo somatório. Para 2025, essas despesas estão previstas em cerca de R$ 219 bilhões, com uma estimativa de R$ 237 bilhões para 2026.
Além disso, o PLP 163/2025 isenta esses recursos adicionais das exigências constitucionais mínimas de gastos nas áreas de educação e saúde, permitindo que o governo destine um percentual fixo da receita corrente líquida para tais áreas, independentemente das limitações do Arcabouço Fiscal, que estabelece um teto de crescimento nas despesas. Assim, a entrada desse novo montante ajudará a compensar possíveis alterações nos limites de gastos, fortalecendo o investimento em setores fundamentais do país.
