Essa lei, originada do projeto de lei (PL) 2.253/2022 da Câmara dos Deputados, que inicialmente previa a revogação total da saída temporária, agora estabelece que os condenados em regime semiaberto possam realizar até cinco saídas da prisão por ano, em datas comemorativas. A norma modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
O Senado aprovou o projeto em fevereiro, com emendas que permitiam a saída dos presos para a realização de cursos profissionalizantes e atividades educativas, mas apenas durante o tempo necessário para completá-las. Além disso, vedaram o benefício aos condenados por crimes hediondos ou praticados com violência, assim como para trabalhos externos sem vigilância direta das forças de segurança.
Os vetos realizados pelo presidente Lula foram significativos, especialmente nos trechos que excluíam a possibilidade de visitas familiares e participação em atividades sociais. O argumento governamental foi de que a proibição era inconstitucional por ferir o direito à convivência familiar e a obrigação do Estado de protegê-la.
Além das restrições quanto às saídas temporárias, a lei também trata da necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, exigindo uma avaliação mais detalhada do comportamento do preso. Outra mudança relevante é em relação à monitoração eletrônica, estabelecendo punições para quem violar ou danificar os dispositivos de monitoramento.
Com a nova legislação em vigor, o sistema penitenciário brasileiro passa por mais uma modificação em busca de uma maior eficácia na execução das penas e na ressocialização dos detentos. Agora, caberá aos órgãos competentes garantir a aplicação correta das medidas estabelecidas.
