O Propag também abre a possibilidade de os estados quitarem parte das dívidas por meio da transferência de ativos para a União, como bens móveis ou imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado. Além disso, a lei cria um fundo de equalização federativa para compensar os estados menos endividados.
Como contrapartida, a nova lei estabelece exigências de investimento em áreas como educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag.
O Projeto de Lei Complementar que deu origem à nova lei, o PLP 121/2024, foi aprovado duas vezes pelo Senado durante sua tramitação no Congresso Nacional. O relator da proposta no Senado, Davi Alcolumbre, acatou parte do substitutivo recomendado pela Câmara, mas rejeitou outros trechos.
Os governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Romeu Zema, de Minas Gerais, estiveram presentes no Plenário do Senado para acompanhar a votação do projeto. Eles anunciaram os próximos passos para reduzir o endividamento de seus estados, destacando a importância da nova lei para tornar os estados viáveis financeiramente.
Apesar dos vetos realizados pelo presidente Lula, a lei representa um avanço significativo na renegociação das dívidas estaduais com a União, oferecendo um horizonte mais sustentável para as finanças dos estados brasileiros.
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