A Lei 14.888, de 2024, estabelece a criação de 12 cargos efetivos de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação (TI), no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 19ª Região, além de dois cargos em comissão: um CJ-3 e um CJ-2. Essa medida visa atender à crescente demanda por servidores especializados em TI, de acordo com o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto de lei.
O projeto, de autoria da Câmara dos Deputados e aprovado definitivamente no Senado em 21 de maio, cumpre os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à definição de força de trabalho mínima em TI nos tribunais. A implementação desses novos cargos representa um avanço na capacidade do TRT da 19ª Região de lidar com questões tecnológicas e aprimorar o funcionamento interno do órgão.
Com a sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial da União, a criação desses cargos passa a ser oficial e coloca em prática uma medida essencial para garantir a eficiência e a modernização do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas. A expectativa é de que esses novos servidores contribuam significativamente para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades judiciárias no estado.
