Após ser aprovado pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (18), o Projeto de Lei do governo federal, o PLN 19/2024, deu origem a essa nova lei. Essa autorização faz parte do Orçamento Federal de 2024 e vale apenas para este ano, dependendo de ações posteriores do Governo do DF e do STF.
No Distrito Federal, a lei autoriza o provimento de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares, representando um custo adicional de quase R$ 320 milhões por ano. Já para 2025, o governo enviou ao Congresso o PLN 26/2024, que prevê a provisão de 384 cargos na polícia civil e 200 na polícia militar.
No que diz respeito ao STF, a autorização é para a criação de 160 novas funções de confiança de alto nível, ocupadas apenas por servidores efetivos do órgão. O objetivo é aumentar a eficiência e a estrutura do Tribunal.
Além disso, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros do DF, o STF e o Ministério do Trabalho receberam autorização para reserva de contingência, visando a manutenção das atividades. Essa reserva é um recurso separado para cobrir despesas em caso de riscos fiscais, como autorizações orçamentárias insuficientes.
Em resumo, a sanção da Lei 15.052 traz benefícios para a segurança e a estrutura do Distrito Federal, além de fortalecer o quadro funcional do Supremo Tribunal Federal, trazendo impactos financeiros e administrativos para o ano de 2024 e seguintes.
