A legislação reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. A revisão sancionada reduz a renda familiar máxima para participação nas cotas, que passa de 1,5 salário mínimo para 1 salário mínimo por pessoa. Além disso, quilombolas passam a ser beneficiários pelo sistema. A distribuição das vagas será feita de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando a proporção de indígenas, negros, pardos, quilombolas e pessoas com deficiência em cada unidade da federação.
Em pronunciamento no Plenário, Paim lembrou que, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012 40.661 estudantes ingressaram no ensino superior da rede federal por ações afirmativas. Em 2022, esse número foi de 108.616.
O senador enfatizou a importância da lei sancionada como uma das políticas públicas sociais mais importantes da história do país. Ele destacou que a universidade não podia continuar sendo segregada, e que a política de cotas existe para corrigir os desencontros históricos na sociedade brasileira.
As novas regras já valem para a edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Além disso, o programa de cotas deverá ser avaliado a cada dez anos, com a divulgação anual de um relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. Alunos em situação de vulnerabilidade social que optarem pela reserva de vagas também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil.
Com a aprovação da Lei 14.723, de 2023, a expectativa é que mais estudantes de escolas públicas e grupos historicamente excluídos tenham acesso à educação superior, diminuindo as desigualdades e promovendo a inclusão social no país.
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