Essa nova legislação representa uma mudança nas regras do Orçamento de 2024, especificamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano em questão. Com a nova lei, será mais fácil destinar emendas individuais a municípios que se encontram em situação de calamidade pública, como é o caso dos municípios gaúchos afetados por fortes chuvas desde o início de maio.
As emendas individuais dos senadores e deputados, que são impositivas, terão prioridade na execução quando destinadas a esses municípios em situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo. A provação do decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o final de 2024 também foi um passo importante para que essas medidas fossem implementadas.
Além do foco no apoio financeiro ao Rio Grande do Sul, a nova lei também estabelece medidas para fortalecer as ações em prol da saúde mental de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Isso inclui a estruturação e o custeio de equipamentos de saúde pública para atender a essa população.
Outras mudanças trazidas por essa legislação incluem a regulamentação do bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para garantir o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal. Além disso, detalhes sobre os gastos com políticas voltadas para crianças, adolescentes, mulheres e igualdade racial deverão ser divulgados até determinadas datas para garantir transparência nas ações do governo.
Essas alterações representam um esforço do governo para atender às necessidades emergenciais do Rio Grande do Sul e de grupos vulneráveis, buscando garantir recursos e apoio para essas comunidades em momentos de crise. A sanção da Lei 14.855, de 2024, demonstra o compromisso do Executivo em buscar soluções eficazes para enfrentar desafios socioeconômicos e de saúde pública no país.
