No entanto, o presidente Lula vetou um trecho incluído pelos parlamentares que excluía a participação de representantes sindicais na diretoria do Conselho Diretor do novo Fundo de Desenvolvimento Industrial. Essa decisão gerou debates entre os setores interessados e evidenciou as diferentes perspectivas sobre a composição dos órgãos de decisão.
A Lei 15.071 de 2024, que teve origem no Projeto de Lei 3.449/2024 e foi aprovada no Senado no dia 4 de dezembro, traz mudanças significativas para a tributação de medicamentos. Agora, o Poder Executivo tem a liberdade de alterar ou zerar o Imposto de Importação para esses produtos, beneficiando principalmente aqueles que dependem de medicamentos para sua sobrevivência.
Além disso, a nova legislação contempla o Programa Remessa Conforme, criado em 2023, que busca promover a cooperação entre a administração tributária e as plataformas de comércio, visando a fluidez e eficiência no processo de importação. Também há previsões para restituição do imposto de importação nos casos de desistência da compra ou devolução.
No entanto, alguns trechos foram vetados pelo presidente Lula, como a previsão de restituição do imposto sem a devolução do produto ao exterior, caso a plataforma eletrônica se enquadrasse como substituta tributária. Essas decisões mostram a preocupação do governo em manter o equilíbrio concorrencial e garantir a eficiência do sistema tributário.
Por fim, a nova legislação traz avanços também para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) e para o Programa Mover, evidenciando o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Com essas mudanças, espera-se impulsionar o cenário industrial brasileiro e promover o crescimento sustentável da economia.
