No entanto, a nova lei sofreu dois vetos por parte do presidente. O primeiro veto diz respeito à composição do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico. Já o segundo veto refere-se à transferência da responsabilidade tributária do contribuinte para a empresa de comércio eletrônico em casos nos quais o produto importado não é devolvido ao exterior. A decisão final sobre a manutenção ou derrubada desses vetos caberá ao Congresso Nacional.
Essa nova legislação representa um avanço significativo para o setor de importação de remédios e peças automotivas no país. A isenção do Imposto de Importação para remédios de uso pessoal até o valor de US$ 10 mil beneficiará muitos brasileiros que dependem de medicamentos importados para tratamentos de saúde. Além disso, as regras diferenciadas para importação de autopeças e veículos visam estimular a inovação e a mobilidade verde no Brasil.
Com os vetos realizados pelo presidente, agora cabe ao Congresso Nacional avaliar e decidir sobre a manutenção dessas medidas. A expectativa é que essa nova legislação traga benefícios para o mercado de importação e contribua para o desenvolvimento industrial e tecnológico do país.
