Uma das principais mudanças trazidas por essa nova legislação é a exigência de que as escolas públicas publiquem o número de vagas disponíveis, a lista de espera e os critérios utilizados para a reserva de vagas. Além disso, os dados referentes à execução financeira dos programas educacionais também devem ser disponibilizados ao público.
Essa medida visa garantir maior transparência na gestão da educação, permitindo que a sociedade acompanhe de perto as políticas e programas implementados pelo governo na área da educação. Com informações mais acessíveis e claras, os cidadãos poderão fiscalizar de forma mais eficaz as ações realizadas nas escolas e cobrar melhorias quando necessário.
A publicidade dessas informações é fundamental para o fortalecimento do controle social e para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Além disso, essa medida contribui para promover a igualdade de acesso à educação, ao disponibilizar informações sobre as vagas disponíveis e os critérios de acesso para os diferentes programas educacionais.
Com a sanção dessa lei, espera-se que haja uma maior participação da sociedade na gestão da educação, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e para a garantia do direito à educação para todos os cidadãos. Trata-se de um importante avanço no sentido de promover uma educação mais inclusiva e democrática em nosso país.
