A Lei teve origem no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12/2024, aprovado por deputados e senadores em uma sessão conjunta no dia 9 de maio. Essa legislação autoriza a abertura de créditos suplementares para as ações mencionadas, mesmo que não haja impedimentos técnicos para a execução das despesas originalmente previstas. Além disso, os parlamentares poderão realizar remanejamentos parciais de suas emendas para atender a essas demandas. A flexibilização também abrange créditos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Durante a tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), os congressistas realizaram ajustes no projeto para incluir ações relacionadas à saúde e assistência social. Dessa forma, a flexibilização se estende às ações de proteção civil, defesa civil, suporte temporário aos serviços de saúde primária, hospitalar, ambulatorial e à estruturação da rede de assistência social.
Além disso, foi incluída na lei a possibilidade de suplementação de despesas não obrigatórias que não estão sujeitas aos limites estabelecidos pela Lei Complementar 200 de 2023. Isso engloba custos financiados com recursos próprios de universidades e outras instituições.
O relator do projeto na CMO, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), inseriu no texto previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares para o Distrito Federal. Essas medidas visam aprimorar as condições de segurança pública na região.
A aprovação e sanção dessa lei representam um avanço significativo na gestão orçamentária e na capacidade de resposta do governo federal em situações emergenciais e de proteção à população.
