Uma das disposições da nova lei é a proibição da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários em situações de déficit primário. Além disso, foram impostas travas para o crescimento das despesas com pessoal e o governo ficará autorizado a bloquear ou contingenciar emendas parlamentares ao Orçamento em momentos de resultados negativos na economia.
Um ponto de discordância foi o veto do Executivo a um trecho que impediria o bloqueio ou contingenciamento de emendas parlamentares impositivas. O governo justificou que essa medida estaria em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e que todas as emendas, inclusive as impositivas, devem receber o mesmo tratamento no que diz respeito aos bloqueios de verbas.
Além disso, a Lei sancionada por Lula também é responsável por revogar a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, antigo DPVAT). Mesmo causando uma diminuição na arrecadação, o fim desse seguro obrigatório faz parte de um acordo com os parlamentares para a aprovação do pacote de corte de gastos. A revogação da legislação que garantiria a volta do seguro foi incluída no PLP 210/2024.
O texto do PLP 210/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e com alterações propostas pelo relator deputado Átila Lira (PP-PI), recebeu aval do Senado com o relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA). A revogação do seguro obrigatório era destinada a garantir indenizações por danos pessoais às vítimas de acidentes de trânsito, mas com sua extinção, vítimas sem seguro privado não terão direito a qualquer indenização.
Dessa forma, a publicação da Lei Complementar 211, de 2024, marca um importante passo no compromisso do governo brasileiro com o novo arcabouço fiscal e no controle dos gastos públicos em momentos de déficit primário.
