Marcelo Castro explicou que o objetivo do projeto foi regularizar as funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do tribunal. Embora essas funções fossem baseadas em atos e resoluções do Poder Judiciário, elas se encontravam irregulares. O senador destacou que a irregularidade não decorreu de má fé, mas sim de uma interpretação equivocada das disposições constitucionais pertinentes.
A nova lei cria 52 cargos de funções comissionadas, sendo 17 classificadas como FC-1, 23 classificadas como FC-4 e 12 classificadas como FC-5. As despesas resultantes dessa aprovação serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.
Além disso, a lei convalida os atos praticados por servidores enquanto exerciam funções comissionadas criadas por atos administrativos do TRT da 22ª Região, assim como os efeitos financeiros decorrentes desse exercício. Os atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas mencionadas são declarados sem efeito.
Essa medida visa trazer mais eficiência e legalidade às atividades do TRT da 22ª Região, além de regularizar situações irregulares no que se refere às funções comissionadas existentes. Com a aprovação dessa lei, os servidores que ocupavam essas funções terão seus atos reconhecidos e os efeitos financeiros decorrentes desse exercício serão garantidos.
É importante lembrar que essa criação de funções comissionadas não irá gerar despesas adicionais, uma vez que elas serão cobertas pelos recursos orçamentários já previstos no Orçamento da União destinados ao TRT da 22ª Região. Portanto, trata-se de uma medida que busca trazer maior regularidade e eficiência à atuação desse órgão do Poder Judiciário.