Durante seu discurso de posse, Davi Alcolumbre ressaltou a importância do processo legislativo das medidas provisórias e afirmou que as comissões mistas são obrigatórias por mandamento constitucional. Ele destacou que no último período, não houve condições para formar essas comissões, causando prejuízos ao processo legislativo.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, também se pronunciou sobre a retomada dos trabalhos das comissões mistas, considerando essa decisão como uma vitória para a governabilidade prevista na Constituição. Ele citou a MP 1.288/2025, que estabelece regras para pagamentos via Pix, como um exemplo das pautas que poderão ser discutidas e aprimoradas nas comissões.
As comissões mistas de medida provisória foram instituídas a partir da Emenda Constitucional 32 de 2001, que determina a atuação conjunta de deputados e senadores na análise dessas medidas antes de serem votadas em plenário. Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2012, as comissões passaram a ser instaladas de fato, mas com a pandemia da covid-19, esse processo foi novamente interrompido.
Em março de 2023, o então presidente Rodrigo Pacheco determinou o retorno das comissões mistas, porém alguns impasses impediram a instalação de todas as comissões previstas. O funcionamento dessas comissões segue um prazo máximo de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias em casos específicos.
Portanto, a retomada das atividades das comissões mistas de medida provisória representa um avanço para o processo legislativo e para a garantia da participação do Senado Federal nas decisões importantes para o país. Estas comissões desempenham um papel fundamental na análise e aprimoramento das medidas provisórias, garantindo uma atuação mais efetiva do Congresso Nacional.
