Os precatórios são dívidas que a União, estados e municípios possuem em decorrência de decisões judiciais. Com a nova emenda, a partir de 2026, esses pagamentos não estarão mais sujeitos ao limite das despesas primárias da União. Além disso, a proposta também estabelece limites para o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e permite o refinanciamento de débitos previdenciários e outros encargos desses entes federativos com a União.
Essa mudança legislativa tem um efeito direto e significativo no cenário fiscal dos estados e municípios, uma vez que possibilitará que esses entes paguem suas obrigações judiciais em prestações mais acessíveis e ao longo de prazos estendidos. Para o governo federal, a reformulação é vista como uma estratégia para facilitar o cumprimento da meta fiscal, ao excluir parte dessas despesas do teto orçamentário.
Outro aspecto relevante da PEC é que ela cria um espaço no Orçamento para um aumento de R$ 12 bilhões nas despesas relacionadas à licença-maternidade. Isso ocorre em razão de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de um número mínimo de pelo menos dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam acessar o salário-maternidade. Com a nova orientação, basta que elas tenham realizado uma única contribuição para se beneficiarem do mesmo critério que se aplica às trabalhadoras com vínculos formais.
Essas alterações refletem um importante passo na política fiscal brasileira, buscando maior equidade no acesso a benefícios e aliviando pressões sobre a gestão financeira dos estados e municípios.
