A legislação é a desdobramento de uma medida provisória editada em abril deste ano e que recebeu aprovação do Senado em julho. Os recursos que antes eram destinados à seguridade social passarão a ser utilizados para cobrir despesas com a saúde dos servidores da Polícia Federal, além de compensações por atividades extraordinárias desempenhadas por esses profissionais.
A destinação dos recursos arrecadados das apostas ocorrerá de maneira progressiva. No ano de 2026, 1% dos valores será repassado, aumentando para 2% em 2027 e atingindo o percentual de 3% a partir de 2028. Além disso, a nova legislação permite que o governo federal transfira até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, por meio de recursos livres do Tesouro Nacional.
O Funapol, criado pela Lei Complementar 89 de 1997, tem como objetivo financiar atividades da Polícia Federal. Originalmente, a legislação permitia que até 30% dos recursos do fundo fossem destinados a despesas com diárias. Contudo, com a aprovação da Lei 14.369 de 2022, esse percentual foi ampliado para 50%, abrangendo uma gama mais ampla de despesas, incluindo indenizações e custeio da saúde dos servidores.
Com a sanção da nova lei, as limitações anteriores para as despesas relacionadas à saúde e retribuição por atividades extraordinárias foram eliminadas, permitindo que esses gastos sejam ainda mais abrangentes. Para além dos recursos provenientes das apostas, o Funapol também se beneficia de transferências voluntárias feitas por entidades federativas e organismos internacionais, além de doações de pessoas físicas e jurídicas.
A nova legislação ainda prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública garanta o custeio de despesas médicas para os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Entretanto, a retribuição por atividades extraordinárias desses profissionais terá que ser regulamentada por meio de outra lei. Essa nova norma, portanto, marca um passo significativo no fortalecimento da estrutura de financiamento da Polícia Federal, garantindo que os recursos sejam mais bem alocados em benéficas dos servidores e na luta contra o crime organizado.
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