Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC 10/2023 estabelece que o benefício equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela pode ser concedida até o limite de 30% e recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por três sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais duas sessões de discussão. Para ser aprovada, a proposta precisa obter pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como Emenda Constitucional na Carta Magna.
Além da PEC 10/2023, o Plenário também analisou o projeto de lei complementar (PLP) 35/2022, que permite estados, municípios e o Distrito Federal abaterem das dívidas com a União valores pagos na manutenção de bens de propriedade do governo federal administrados pelos entes subnacionais. A matéria foi aprovada com relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Outro item na pauta foi o projeto de lei (PL) 6.007/2023, que regulamenta a pesquisa clínica em seres humanos e cria comitês de ética em pesquisa. Os estudos devem atender exigências éticas e científicas, como a comprovação de que a relação risco-benefício é favorável ao participante e o respeito aos seus direitos à segurança, bem-estar, privacidade e sigilo. O projeto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 200/2015.
Dessa forma, a tarde no Senado Federal foi marcada por discussões importantes sobre valorização de servidores públicos, abatimento de dívidas dos entes federativos e regulamentação de pesquisas clínicas em seres humanos. As decisões tomadas impactarão diretamente a sociedade e o funcionamento do Estado brasileiro.
