O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, tratava apenas do estabelecimento de um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e foi aprovado pelo Senado em 2012. No entanto, ao ser encaminhado para a Câmara dos Deputados, o texto sofreu modificações e passou a abordar temas como a atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.
Após passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que aprovou a maioria das mudanças em 2017, o projeto recebeu o relatório para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) no final de 2019, mas não chegou a ser apreciado. Em seguida, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar. No final de 2022, o projeto foi arquivado devido ao fim da legislatura.
A decisão de desarquivar o projeto representa um avanço na discussão sobre a regulamentação da segurança privada no país. Caso aprovado, o Estatuto da Segurança Privada terá impacto direto na categoria dos vigilantes e nas empresas do setor, estabelecendo diretrizes mais claras e abrangentes para a atuação desses profissionais.
Agora, o projeto retornará às comissões para análise e, posteriormente, será submetido a votação em Plenário. A expectativa é que as discussões em torno do tema se intensifiquem, com a participação de diversos setores interessados, em busca de um texto final que contemple as diferentes necessidades e garantias para a segurança privada no país.
A aprovação do requerimento e a retomada da tramitação do projeto representam um importante passo para a regulamentação de um setor de grande relevância para a sociedade, e o Senado Federal se mantém atento e comprometido com a análise e deliberação de projetos que impactam diretamente a segurança e a proteção dos cidadãos.
