A PEC, se aprovada, acrescentará um parágrafo ao artigo 14 da Constituição, estabelecendo como um dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros a gratuidade do transporte público coletivo nos dias de eleições de primeiro ou segundo turno, tanto urbano quanto intermunicipal e interestadual, rodoviário e aquaviário.
Segundo o senador Rogério Carvalho, a proposta é fundamental para garantir o acesso dos eleitores de baixa renda às urnas, considerando que muitos enfrentam desafios para chegar ao local de votação devido ao crescimento das grandes cidades e suas regiões metropolitanas.
Já o senador Jorge Kajuru destaca que a gratuidade do transporte público no dia das eleições é essencial para preservar a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. Ele argumenta que essa medida evita o abuso do poder econômico por parte dos candidatos, que muitas vezes contratam e fornecem transporte particular para obter o voto dos eleitores.
Além da PEC 38/2022, também será votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2019, que visa garantir a reserva de recursos no Orçamento da União para o atendimento de calamidades públicas. O texto passou por uma nova consulta à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora não estabelece mais um percentual fixo da reserva de contingência para essa finalidade. A reserva de contingência do Orçamento é destinada a cobrir riscos fiscais imprevistos.
A autora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou uma emenda para retirar a menção ao percentual de 25%, deixando a regulamentação para uma etapa posterior. A CAE aprovou as emendas em agosto e, se o projeto for aprovado no plenário do Senado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Outro projeto que estará em votação é o PL 4.875/2020, que prevê o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, que tem como relatora a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), altera a Lei Maria da Penha com o objetivo de amparar as vítimas em situação de vulnerabilidade social e econômica. O valor do auxílio será definido pelo juiz e não poderá ser pago por mais de seis meses, sendo custeado pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Segundo Margareth Buzetti, o estado de Mato Grosso já possui um programa similar, chamado Ser Mulher, que tem o intuito de reduzir as desigualdades sociais e promover a cidadania e inclusão das vítimas de violência doméstica. Nesse programa, o estado proporciona um auxílio mensal de R$ 600 para as mulheres que estão sob medida protetiva, com o objetivo de auxiliá-las com os custos de moradia.
Essas são algumas das pautas que serão discutidas e votadas no Senado nesta semana, destacando a importância de temas como transporte gratuito nas eleições, reserva de recursos para calamidades e auxílio às vítimas de violência doméstica. Fique atento aos desdobramentos desses projetos e acompanhe as decisões dos parlamentares.
