Uma das mudanças propostas pelo projeto é garantir o recebimento da pensão do militar ativo, da reserva ou reformado pelo cônjuge ou dependente, com valor proporcional ao tempo de serviço. Além disso, o projeto estabelece que o policial militar não poderá participar de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatório portando arma ou uniforme, mesmo fora do horário de serviço. No entanto, ele poderá comparecer armado em eventos político-partidários.
Outro item que será votado é o projeto de lei que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a destinar recursos financeiros para o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovar normas complementares para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O projeto determina que estados e municípios forneçam recursos financeiros, além de instalações físicas e recursos humanos, para que os CAEs funcionem plenamente.
Um projeto de lei apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) também será apreciado. Esse projeto isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, ele estabelece incentivos fiscais para empresas que desenvolvam atividades relacionadas à recapagem, recauchutagem e remoldagem de pneus.
O Plenário também vai votar um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos. O protocolo, chamado de “Não nos Calaremos”, será obrigatório para casas noturnas, boates, festas, shows, entre outros. Os estabelecimentos que aderirem voluntariamente terão o direito de ostentar o selo do protocolo. A proposta foi inspirada na iniciativa espanhola “No Callem”.
Além disso, será realizada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais. A PEC veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, assim como a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Esses são alguns dos projetos que serão votados no Plenário do Senado nesta terça-feira, abrangendo áreas como segurança pública, alimentação escolar, serviços de reforma de pneus e prevenção à violência de gênero. Fique ligado para mais informações sobre as votações e os resultados.
