O protocolo, intitulado “Não Nos Calaremos”, será implementado obrigatoriamente em locais que estejam abertos ao público e que vendam bebidas alcoólicas, tais como casas noturnas, boates, danceterias, shows, espetáculos musicais, eventos esportivos, rodeios e eventos similares. Os demais estabelecimentos comerciais terão a adesão facultativa, mas terão direito a ostentar o selo “Não Nos Calaremos – Mulheres Seguras”.
O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no dia 13 de setembro, com base no substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O protocolo “Não Nos Calaremos” foi inspirado na iniciativa espanhola “No Callem”, que recebeu destaque internacional após o caso do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona.
Outro tema que estará em pauta é o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o PL 3.045/2022. O projeto teve seu relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi encaminhado ao Plenário em regime de urgência. De acordo com o texto, as corporações continuariam subordinadas aos governadores, e os detalhes de sua organização seriam fixados em lei de iniciativa estadual.
Além disso, será realizada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que tem como objetivo limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais. A proposta apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral. Além disso, estabelece um prazo máximo de seis meses para os pedidos de vista, com possibilidade de uma única renovação.
A apreciação desses projetos é de extrema importância para a promoção dos direitos das mulheres e para a organização das forças policiais e de segurança do país. A expectativa é que as discussões e deliberações no Plenário do Senado contribuam para aprimorar a legislação e garantir uma sociedade mais justa e segura para todos os cidadãos.
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