Este projeto estabelece que os cartórios serão os responsáveis pelos registros de propriedades, enquanto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá um período de cinco anos para verificar se os proprietários estão cumprindo as diretrizes de função social da terra, conforme preconiza a Constituição. A versão aprovada é um substitutivo apresentado pela senadora Tereza Cristina, do Partido Progressista de Mato Grosso do Sul, que promove mudanças na Lei de Registros Públicos e na legislação sobre regularização fundiária na faixa de fronteira.
Tereza Cristina, relatora do projeto, argumentou que essa iniciativa representa uma solução para um problema que perdura há quase um século, eliminando exigências consideradas “desnecessárias e impraticáveis”. O texto foi alinhado com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e no contexto do Plano Nacional de Reforma Agrária, criando um procedimento unificado para a ratificação dos registros.
Atualmente, a ausência de um processo legislativo claro tem gerado uma série de normativas distintas nos estados, resultando em uma rede confusa de exigências que prejudica principalmente os produtores rurais e compromete a segurança jurídica. O novo projeto determina que imóveis com áreas superiores a 2.500 hectares precisarão da aprovação do Congresso Nacional para sua regularização, favorecendo um controle mais rigoroso.
Durante a discussão, diversos senadores manifestaram apoio à proposta. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, retirou um destaque ao texto, enquanto Jaime Bagattoli, relator da Comissão de Agricultura, enfatizou a importância da iniciativa para garantir direitos de propriedade. Os senadores também ressaltaram que a medida beneficiará 11 estados da Federação e afeta uma área extensa de 140 milhões de hectares.
Com a aprovação, a expectativa é que a regularização das propriedades em faixas de fronteira traga alívio ao setor agropecuário e promova a segurança jurídica necessária para atrair investimentos nesta região estratégica do Brasil.
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