Após o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição, a PEC agora enfrenta o desafio das discussões em cinco sessões antes de ser votada em primeiro turno, seguindo ainda por mais três discussões em segundo turno. A aprovação será concluída somente se o texto for acatado por pelo menos dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de votação.
O senador Eduardo Girão, após a reunião de líderes, ressaltou que a proposta não é contra nenhum tipo de Poder, mas sim a favor do povo brasileiro, da saúde e da segurança pública. Enquanto isso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a possibilidade de criminalizar o porte e posse de drogas para consumo pessoal foi suspenso, deixando em aberto a discussão sobre a constitucionalidade desse trecho da Lei de Drogas.
A divergência de opiniões marca o cenário do debate, com cinco ministros do STF votando pela inconstitucionalidade do enquadramento do porte de maconha como crime e três ministros defendendo a manutenção da regra atual da Lei de Drogas. O senador Jorge Seif alerta para os riscos que a descriminalização do porte de maconha pode gerar, dando um “sinal verde” para o crime organizado.
Na CCJ, a proposta recebeu votos contrários de senadores como Humberto Costa, Fabiano Contarato, Marcelo Castro e Jaques Wagner, que defenderam a atuação do STF no julgamento do tema. A PEC conta com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e do relator na comissão, senador Efraim Filho, seguindo agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Além da discussão sobre as drogas, outra pauta relevante debatida na reunião de líderes foi a regulamentação da inteligência artificial, representada pelo PL 2.338/2023. O senador Astronauta Marcos Pontes destaca a importância da aprovação dessa regulação para o avanço tecnológico do país, garantindo a proteção dos cidadãos sem cercear o desenvolvimento da tecnologia.
No âmbito da comissão temporária, o projeto de regulamentação da inteligência artificial, apresentado por Rodrigo Pacheco, foi analisado em audiências públicas para trazer sugestões sobre as regras de desenvolvimento e aplicação dessa tecnologia. O objetivo é garantir que o Brasil avance de forma responsável no uso da inteligência artificial, acompanhando o ritmo acelerado de evolução desse campo.
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