Os terrenos de marinha, previstos pelo Decreto-Lei 9.760/1946, são aqueles localizados a 33 metros da linha média da maré alta demarcada em 1831. A PEC, originada por iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy e com voto favorável do relator senador Flávio Bolsonaro, também propõe regras para garantir o acesso livre e franco às praias e ao mar, salvo em áreas protegidas por legislação específica.
Além da PEC das Praias, outros projetos estão em análise pela CCJ, como o PL 133/2022, que busca criar mecanismos para proteger os usuários do Pix contra golpes e fraudes no sistema financeiro. O texto alternativo proposto pelo senador Jorge Kajuru prevê alterações no Código de Defesa do Consumidor para garantir o direito do consumidor de recuperar recursos transferidos indevidamente.
Já o PL 3.780/2023, que altera o Código Penal para aumentar as penas de crimes como furto, roubo e estelionato, também está na pauta da comissão. O relator do projeto, senador Efraim Filho, acatou uma emenda que cria a pena de reclusão para o furto de arma de fogo.
Outro destaque é o PL 3.965/2021, que autoriza o uso da arrecadação com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda. O relator, senador Randolfe Rodrigues, propôs a ampliação da exigência do exame toxicológico para categorias específicas de condutores.
A CCJ também deve analisar três indicações, incluindo a do general do Exército Guido Amin Naves para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar. Essas e outras pautas importantes estão em discussão na comissão, traçando os rumos das políticas públicas e legislações no país.
