A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2023, que defende essa tese, foi apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e recebeu um parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Embora tenha passado por análise na CCJ, a proposta ainda não foi votada pelo colegiado. Há uma expectativa de que o Plenário também delibere sobre um requerimento que permitirá um calendário especial para a votação da PEC, o que poderia viabilizar sua análise em dois turnos no mesmo dia, sem o intervalo de cinco dias úteis normalmente necessário entre as votações.
Paralelamente, no dia seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoverá um julgamento de quatro ações que contestam a constitucionalidade da Lei 14.701, de 2023, a qual prevê a mesma linha de raciocínio em relação às demarcações de terras indígenas.
Outros temas relevantes estão em pauta, como a PEC 169/2019, que amplia as possibilidades de acumulação de cargos públicos para professores, permitindo que esses profissionais assumam outros cargos, independentemente da natureza. Atualmente, a Constituição impõe restrições à acumulação, exceto em situações específicas. Além disso, está prevista a análise do PL 715/2023, que propõe excluir a remuneração temporária recebida por trabalhadores rurais do cálculo da renda familiar, buscando proteger o acesso a benefícios sociais.
Por fim, o PL 2.501/2022, que visa incluir informações sobre diabetes em censos demográficos, também será discutido. Essa proposta, apresentada pelo deputado Dr. Zacharias Calil, será analisada em conjunto com outra medida que garante direitos a pessoas com diabetes mellitus tipo 1. Assim, a agenda do Plenário reflete uma diversidade de temas que impactam diretamente a sociedade brasileira, em especial comunidades vulneráveis e profissionais da educação.
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