O projeto visa abranger todas as ações relacionadas à segurança pública e fiscalização, incluindo barreiras rodoviárias, abordagens policiais, fiscalização aduaneira, entre outras. Uma das principais propostas do projeto é garantir que as abordagens realizadas pelos agentes de segurança sejam transparentes e fundamentadas em critérios objetivos, sem qualquer forma de discriminação baseada em raça, cor, etnia, religião, gênero ou orientação sexual.
Além disso, o projeto prevê a nulidade de provas obtidas por abordagens policiais motivadas por discriminação ou conduzidas de maneira abusiva, com o uso excessivo de força ou violação de direitos fundamentais. Também estabelece que os cursos de formação dos profissionais de segurança devem incluir conteúdos relacionados aos direitos fundamentais, princípios democráticos e combate à discriminação.
Outro ponto importante do projeto é o aumento das penas para crimes relacionados à violência arbitrária, caso sejam motivados por discriminação ou preconceito de qualquer natureza. A proposta também prevê o aumento das penas para os crimes definidos na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei de Crimes Raciais, quando houver motivação por discriminação.
O senador Paim destaca a importância de combater atos de violência durante abordagens policiais, que muitas vezes são motivados por preconceitos arraigados na sociedade. Ele ressalta a qualidade e dedicação dos profissionais de segurança, mas ressalta a necessidade de coibir atos isolados que perpetuam a violência desnecessária.
O governo federal também demonstra preocupação com as denúncias de violência nas abordagens policiais, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinando portarias que regulamentam o uso da força pelos agentes e estabelecem diretrizes para orientar a atuação desses profissionais.
Diante desse cenário, o projeto de lei de Paulo Paim assume grande relevância ao buscar promover a igualdade racial, assegurar o respeito aos direitos fundamentais e fortalecer a confiança da população nas instituições de segurança pública, visando construir uma sociedade mais justa e igualitária no Brasil.
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