Após ter sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) há quase um ano, o PLP 201/2019 aguarda votação em Plenário. A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou um substitutivo ao texto original, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso seja aprovado, o projeto garantirá a participação popular e a realização de audiências públicas, por meio de mecanismos a serem garantidos pelos entes federativos. Após a votação no Senado, a matéria seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Outro tema em destaque na pauta do Plenário é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 134/2017, que permite que recursos dos fundos constitucionais sejam direcionados à economia criativa. A proposta, que recebeu parecer favorável da senadora Dorinha Seabra na CAE e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), abrange áreas como propaganda, arquitetura, turismo, design, música, entre outras.
Além disso, está em discussão a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito constitucional. A PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera a Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais já estabelecidos.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por diversas etapas de votação e receber apoio de pelo menos três quintos da composição de cada Casa. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), demonstrando avanços em sua tramitação no Congresso Nacional.
Dessa forma, as discussões no Plenário do Senado envolvem temas relevantes para a participação popular, a economia criativa e o reconhecimento do saneamento básico como direito social. A sociedade aguarda atentamente as decisões dos senadores sobre essas importantes propostas legislativas.
