Essa medida se fez necessária após questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação às emendas parlamentares. O objetivo da resolução é aumentar a transparência e garantir a rastreabilidade na execução das emendas, visando o uso eficiente dos recursos públicos.
Com a promulgação da resolução, a votação do Orçamento de 2025 poderá ser destravada, já que a questão das emendas parlamentares estava impedindo o andamento do processo. Muitos recursos das emendas estavam suspensos devido à falta de critérios de transparência na execução, conforme decisão de Dino.
As principais regras promulgadas incluem a elaboração de atas de apresentação e indicação de emendas no sistema eletrônico, seguindo as disposições da Constituição Federal e a Lei Complementar 210 de 2024. Além disso, as emendas devem ter caráter institucional e respeitar a definição de ações estruturantes.
É importante destacar que a destinação de recursos a entidades privadas fica proibida, a menos que esteja prevista em programações estabelecidas no projeto. Cada comissão poderá apresentar um limite de emendas, que devem ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema eletrônico.
A maior parte das regras já está em vigor, porém algumas delas só terão efeito após a aprovação da Lei Orçamentária de 2025. Com a publicação da resolução, espera-se maior transparência e controle na execução das emendas parlamentares, garantindo a eficácia na utilização dos recursos públicos.
