Essas medidas excepcionais estão atreladas ao reconhecimento da calamidade por parte das autoridades, seja em nível federal ou estadual. A legislação permite que a administração pública adote várias ações, incluindo a formalização de parcerias emergenciais, a modificação de planos de trabalho, bem como a prorrogação, suspensão ou encerramento de acordos pré-existentes. Além disso, a lei introduz um procedimento simplificado para a prestação de contas, o que promete reduzir a burocracia em momentos críticos.
Um dos aspectos mais significativos da nova regulamentação é a possibilidade de dispensar o chamamento público — um processo tradicional usado para selecionar parceiros — em casos onde há necessidade urgente de atendimento e risco iminente de prejuízo à população. Essa flexibilização é fundamental em situações emergenciais, onde cada minuto conta e a agilidade na resposta pode salvar vidas.
Ainda assim, a legislação também permite a criação de editais de chamamento público de fluxo contínuo, favorecendo a celebração de parcerias para enfrentar os efeitos de calamidades. Isso significa que, mesmo em momentos de crise, a administração pública pode manter um canal aberto para receber propostas e habilitar novos parceiros ao longo do tempo.
Além da simplificação na celebração de acordos, a lei clarifica também as regras sobre o plano de trabalho e o remanejamento de recursos financeiros, assegurando que as OSCs tenham orientação sobre como operar de maneira eficaz em contextos desafiadores.
A nova legislação, que surgiu a partir do Projeto de Lei 1.707/2025, tem como objetivo não apenas facilitar a atuação das OSCs em situações de emergência, mas também reconhecer a relevância dessas organizações na promoção de ações sociais, especialmente em momentos críticos. Essa iniciativa é um passo importante para fortalecer a colaboração entre o Estado e a sociedade civil, ampliando a capacidade de resposta a desastres e emergências.
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