Essa decisão tem impacto direto nas prefeituras, que estariam sujeitas a aumentar a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de 8% para 20%, caso a parte da MP que tratava desse assunto tivesse sua validade prorrogada. Com a não prorrogação, apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e das prefeituras perderam a validade.
O presidente do Senado justificou sua decisão com base na regra da noventena, que estabelece um prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos comece a valer. Dessa forma, Pacheco ressaltou a importância da previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos, destacando que a discussão sobre a desoneração da folha de pagamento deve ser tratada integralmente por projeto de lei e não por medida provisória.
Essa questão em torno da desoneração da folha de pagamentos vem se arrastando desde agosto de 2023, quando o Congresso aprovou um projeto que foi vetado pelo presidente, derrubado pelo Congresso e resultou na promulgação de uma lei que prorrogava os benefícios. A sequência de medidas provisórias editadas pelo governo e as discussões no Congresso refletem a complexidade e as divergências em torno desse tema.
Agora, com a decisão de Rodrigo Pacheco, a expectativa é que o debate sobre a desoneração da folha de pagamentos seja conduzido de forma mais ampla e democrática, visando encontrar a melhor solução para o país. A prorrogação da validade da parte da MP que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos por mais 60 dias demonstra a continuidade das discussões no Congresso sobre esse tema tão delicado para a economia e o mercado de trabalho.
