O debate em torno da aplicação da Lei 13.935 de 2019, que determina a presença de profissionais de psicologia e serviço social nas escolas públicas de educação básica, foi o foco de uma audiência conjunta realizada na quarta-feira (9) pelas Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS). Durante o encontro, os participantes destacaram a necessidade de maiores esforços na implementação da lei, com um obstáculo significativo identificado como o custo de contratação e manutenção dos profissionais necessários.
A lei em si não especifica fontes de financiamento. Uma tentativa subsequente para mitigar esta lacuna foi posta em prática em 2021 com a Lei 14.276 que permitia o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, apresenta conflitos com outros dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996), criando incertezas em torno da aplicação de tais recursos.
Heleno Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), expressou essa preocupação na reunião, destacando a falta de clareza jurídica resultante das leis em conflito. Ele frisou os problemas que isso cria para prefeitos e governadores, que precisam de certeza legal para direcionar os orçamentos adequadamente sob o escrutínio dos tribunais de contas.
A discussão também considerou que apenas 85 dos municípios brasileiros implementaram de alguma forma a lei. Além do desafio financeiro, autoridades educacionais estaduais e municipais destacaram a falta de diretrizes metodológicas claras para colocar em prática a presença desses profissionais nas escolas.
Ana Pacini, a Secretária de Educação de Rondônia e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), ilustrou o problema, observando que, sem orientação clara sobre como os profissionais de psicologia e serviço social devem ser integrados às escolas, a implementação efetiva da lei pode variar significativamente.
Nem todos os pontos do debate foram negativos. Raquel Guzzo, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), e Mirla Álvaro Cisne, do Conselho Nacional de Serviço Social (CFESS), destacaram o papel crucial dos profissionais de psicologia e serviço social para o desenvolvimento holístico de crianças e adolescentes.
O debate também refletiu a urgência aumentada de aplicação da lei na sequência da pandemia de COVID-19. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) enfatizou que os impactos decorrentes do ensino à distância, como atraso na aprendizagem e problemas de saúde mental entre os alunos e o crescimento de casos de violência nas escolas ressalta a necessidade de psicólogos e assistentes sociais na comunidade escolar.
Ainda assim, para que esforços significativos sejam feitos para superar esses obstáculos, a participação e liderança do Ministério da Educação são imprescindíveis – um fator destacado por Gabrilli e reforçado pela ausência do Ministério no debate. A implementação completa e eficaz da Lei 13.935/2019 é claramente um trabalho em progresso, com várias questões ainda a serem resolvidas.
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