Uma das medidas mais significativas adotadas pelo Marco Legal dos Seguros é a proibição do cancelamento unilateral do contrato por parte da seguradora. Esta prática era anteriormente considerada abusiva e agora, com a nova legislação, passa a ser oficialmente proibida.
O projeto de lei que deu origem ao Marco Legal dos Seguros foi o PLC 29/2017, aprovado em junho pelo Senado após relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e posteriormente aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei sem vetos, garantindo sua implementação na íntegra.
Além disso, a nova legislação prevê que o segurado não deve aumentar de forma significativa e intencional o risco coberto pelo seguro, sob pena de perder a garantia. Também estabelece a necessidade de descrição clara dos riscos e interesses excluídos da cobertura, a fim de evitar dúvidas e inseguranças nos contratos de seguros.
Outro ponto crucial abordado pelo Marco Legal dos Seguros é a questão da avaliação de risco, que agora será feita por meio de um questionário obrigatório no momento da contratação do seguro. Este questionário servirá como base para situações futuras, como eventuais agravamentos de risco por parte do segurado, garantindo um processo mais transparente e claro para ambas as partes envolvidas.
No que diz respeito a sinistros e prêmios de seguro, a nova lei estabelece prazos claros para o pagamento dos sinistros e a proibição do recebimento antecipado de prêmios, evitando assim possíveis abusos por parte das seguradoras. Além disso, a legislação traz alterações em relação à responsabilidade em casos de cessão de carteiras de seguros, visando garantir maior proteção aos segurados.
Dessa forma, o Marco Legal dos Seguros surge como uma importante atualização na legislação brasileira, trazendo mais clareza, segurança e proteção para os consumidores e seguradoras que atuam no mercado de seguros do país. Este marco regulatório representa um avanço significativo para o setor, conferindo maior transparência e equilíbrio nas relações contratuais entre as partes envolvidas.
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