Aprovação do Novo Marco Legal do Comércio Exterior Brasileiro na Câmara
Na última quarta-feira, 17 de outubro, foi aprovada em Plenário a proposta de lei que estabelece um novo marco jurídico para o comércio exterior brasileiro, visando modernizar e desburocratizar as operações dessa área crucial para a economia. O Projeto de Lei 4.423/2024 agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, após ser discutido e aprimorado no Senado, em especial na Comissão de Relações Exteriores.
Essa nova legislação tem como principal objetivo fortalecer a indústria nacional contra a concorrência desleal, integrando também compromissos firmados pelo Brasil com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre as principais inovações do texto estão a obrigatoriedade do uso do Portal Único de Comércio Exterior, que eliminan o uso de documentos em papel e centraliza o pagamento de impostos em uma plataforma digital única. Essa mudança promete não apenas aumentar a eficiência nos trâmites, mas também reduzir substancialmente a burocracia que muitas vezes dificulta a competitividade das empresas brasileiras no cenário global.
Um aspecto relevante do projeto é a inclusão de medidas que garantem que produtos importados devem atender às mesmas exigências técnicas e regulatórias que os nacionais. Essa medida visa assegurar uma igualdade de condições para os produtores brasileiros e proteger os empregos locais. O relator do projeto, senador Fernando Farias (MDB-AL), destacou que isso não apenas protege a indústria, mas também reforça a competitividade do Brasil em um cenário de constantes crises econômicas internacionais.
Outras mudanças importantes incluem a autorização ao governo para que tome medidas defensivas frente a barreiras comerciais impostas por outros países, desde que essas ações respeitem acordos internacionais. Assim, o Brasil poderá reagir contra práticas que ameaçam sua economia.
A proposta também determina que o controle sobre importações e exportações deve ser realizado de maneira justa e transparente, evitando discriminações arbitrárias que possam prejudicar produtos de determinados países sem justificação adequada. As novas regras exigem motivos legais ou técnicos claros, como riscos à saúde ou à segurança nacional, para a imposição de qualquer norma.
Entre as medidas detalhadas, destaca-se a ampliação do controle aduaneiro para prevenir fraudes, protegendo não só a saúde pública, mas também os direitos de propriedade intelectual e o meio ambiente. A expectativa é que a atualização proporcione uma fiscalização mais ágil e diminua a margem para erros.
Com a aprovação do novo marco legal, o Brasil se posiciona para intensificar suas relações comerciais, diversificando suas exportações e fortalecendo sua economia, conforme argumentou o senador Farias no relatório apresentado. “Um comércio exterior bem estruturado não apenas gera emprego, mas também melhora a arrecadação tributária e a balança comercial, protegendo a sociedade contra as flutuações da economia global”, finalizou.
A proposta representa um passo significativo rumo à modernização do comércio exterior brasileiro, com potenciais reflexos positivos na economia e na vida dos cidadãos.
