SENADO FEDERAL – Nova proposta proíbe cancelamento automático de passagens aéreas e permite transferência de titularidade para proteção do consumidor no mercado aéreo brasileiro.

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal tem agendada uma votação importante para a próxima terça-feira (2), onde estará em pauta um projeto de lei que visa modificar práticas atuais no setor aéreo. O projeto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), busca proibir o cancelamento automático de trechos subsequentes de passagens aéreas quando o passageiro não comparece ao embarque. Além disso, a proposta também permitirá a transferência de titularidade das passagens, prática atualmente não permitida.

A reunião, programada para as 9h, contará com cinco itens na pauta, destacando-se o PL 4.223/2024, que traz outras alterações significativas. Um dos principais pontos do projeto é a isenção de tarifas para correções de nome nas passagens, em casos de erro durante o preenchimento. Essas correções poderão ser solicitadas diretamente ao atendente da companhia aérea até o momento do check-in. Em voos internacionais que envolvem diferentes companhias, a responsabilidade pela cobrança de quaisquer custos necessários pode ser transferida ao passageiro, mas somente se o erro na documentação não for imputável à empresa.

A senadora Ana Paula Lobato defende a proposta como uma resposta à concentração do mercado aéreo brasileiro, que ela vê como um fator que contribui para práticas prejudiciais aos consumidores e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com ela, a falta de competitividade permite que as empresas aéreas adotem posturas que desrespeitam direitos dos passageiros.

O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), já se manifestou favoravelmente à proposta, apresentando um substitutivo que mantém a gratuidade nas correções de nome e a proibição de cancelamentos automáticos. No entanto, a versão alternativa do relator modifica o aspecto referente à transferência de titularidade das passagens, sugerindo que essa prática poderia gerar um mercado secundário indesejado, similar ao que ocorre com cambistas em eventos.

Dessa forma, a proposta de Amin implica que apenas uma classe de passagens poderá ser oferecida com o direito à transferência, o que, segundo ele, visa fortalecer a proteção ao consumidor sem inviabilizar a competitividade do setor aéreo.

De forma complementar, os senadores também poderão discutir em turno suplementar o PL 1.086/2024, que estabelece prioridade nas licitações para produtos e serviços que atendam a critérios de sustentabilidade, como materiais reciclados e biodegradáveis. Este projeto já havia sido aprovado pela comissão em julho e aguarda essa nova análise antes de seguir para a Câmara dos Deputados.